Lei do Motorista - Tempo Efetivamente Trabalhado

Updated: 6 days ago


Saudações caros leitores! Neste artigo, iremos tratar a importância do correto controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, dado as especificidades da lei 13.103 de 2015, a famigerada "Lei do Descanso".

Quando falamos de funcionários administrativos, ou até mesmo trabalhadores que não exercem atividade externa, a partir do momento que o empregado se coloca à disposição do empregador, a contagem da sua carga horária tem início, independentemente se ele está efetivamente realizando uma tarefa ou simplesmente aguardando ordens, o que transparece na obrigação do empregador em “dar trabalho” para seus empregados cumprirem, sob pena de terem de remunerar a ociosidade deles.

Contudo, quando falamos dos motoristas profissionais, que são regidos por lei própria (13.103/2015), temos uma exceção bem específica no artigo 235-C, §2º, que exclui da jornada de trabalho, além do tempo destinado a refeição e descanso, o chamado tempo de espera, que se caracteriza pelo período em que o empregado fica aguardando a carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias. Verificamos que o motorista profissional, apesar de estar à disposição do empregador enquanto o caminhão é (des)carregado, não tem esse período computado em sua jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, o que traduz em um claro elastecimento do período de prestação de serviços, pois apenas o tempo em direção efetiva é considerado como horas trabalhadas. Em razão disso, podemos concluir que o controle de jornada do motorista profissional é muito mais importante do que o de empregados de outras categorias, pois é obrigação da empresa demonstrar o período em que ele ficou efetivamente dirigindo e o que ficou parado fazendo refeições, descansos ou em espera, sob pena de todo esse tempo ser considerado como trabalho efetivo. Na prática, muitas reclamações trabalhistas promovidas por esta classe especial são pautadas em informações um tanto quanto imprecisas, pois os motoristas alegam horários exorbitantes, como por exemplo das 08h às 22h, motivo pelo qual é de extrema importância um controle de jornada efetivo para demonstrar por quanto tempo, dentro deste período alegado, o motorista estava efetivamente dirigindo. Ah, então basta eu pegar as horas dirigidas em um relatório do rastreador e pronto! :)... Negativo, não se esqueça que o rastreador tem por objetivo a segurança da carga e do caminhão, logo, até pode ser um grande auxiliador para o controle da jornada, mas definitivamente não é uma ferramenta segura para o efetivo controle da jornada de trabalho dos motoristas. E ainda tem mais... temos que observar com atenção o § 3º do artigo 74 da CLT, que claramente determina que o funcionário que executa atividades externas, deve ter o controle da sua jornada de trabalho sob o seu poder, o que não ocorre com o rastreador do veículo, que naturalmente está acoplado no caminhão.


§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)


Evite reclamações trabalhistas infundadas que levam boa parte do seu lucro simplesmente pelo fato da sua empresa não possuir o correto controle da jornada de trabalho dos motoristas.

Fale agora mesmo com a nossa equipe e descubra como a Boreal pode lhe ajudar nessa questão. Estamos aguardando o seu contato :)


Sistema Boreal de Controle de Jornada

Fone: (19) 9 8904 8563

E-Mail: comercial@borealbr.com.br



154 views0 comments