Dano Existencial de Motorista com Longas Jornadas de Trabalho é Reconhecido pelo TST

Updated: Jul 28


Hoje, tomei a liberdade de compartilhar uma matéria interessantíssima publicada pela Doutora Gisele Mancuso, advogada especialista em prevenção de riscos trabalhistas. Recomendamos essa leitura para todos os nossos seguidores pelo rico conteúdo e exímio entendimento da lei 13.103 de 2015.


 

Na semana passada o TST divulgou julgamento de ação em que foi reconhecido o dano existencial ao motorista profissional em virtude de longas jornadas de trabalho.

Os materiais utilizados como provas judiciais que embasou a decisão judicial foram os relatórios de rastreamento do veículo.

Sem prejuízo de outros meios de provas juntados pelo empregado ou empregador, me chama ainda especial atenção o fato de que tais relatórios sejam utilizados como medidor de jornada de trabalho. Não são. Estes se prestam ao gerenciamento de riscos da carga e quando muito, ao acompanhamento da viagem para a adequação da programação da empresa

Fato é que tais relatórios não são suficientes para exprimir a jornada exata do motorista. Isso significa que é possível que nem toda a jornada esteja ali amparada, e para tanto, me utilizo de 2 exemplos colidentes:

1. Caso o início e fim de jornada do motorista pode não ter iniciado com a ignição do veículo, sendo possível que a jornada seja ainda superior à estratificada no relatório, ou

2. Que por ausência de identificação e individualização dos motoristas nos relatórios e rastreamento (o que infelizmente ainda ocorre em alguns sistemas de rastreamento), a jornada apontada seja de mais de 1 motorista, em especial em casos de operações de transporte que atuem em sistema 24 horas.

Como publiquei anteriormente, a Lei do Motorista trouxe a obrigatoriedade do controle pela empresa, sendo esta responsável por apontar qual o meio eleito de controle de jornada, inclusive quando o assunto é a juntada de provas em processos judiciais.

No anseio de comprovarem que as jornadas relatadas pelo Reclamante motorista podem não ser fidedignas, a Empresa acaba por juntar diversos documentos que podem se apresentar divergentes em seu conteúdo, justamente por se prestarem a dados e controles distintos, levando o Juízo a uma interpretação equivocada, como as que venho acompanhando no TST.

Importante saber se o Jurídico contratado de sua empresa é especialista no tema, a fim de evitar prejuízos ao cliente, pela ausência ou pouco entendimento acerca do controle de jornada regulado pela Lei e principalmente, sua aplicabilidade prática, sejam os controles de apontamentos manuais ou sistemas eletrônicos embarcados nos veículos.

Outrossim, desconhecer o propósito de cada tipo de documento, não saber efetuar a leitura adequada dos objetivos que cada um deles nos traz pode abrir caminho para pedidos de contraprovas que venham culminar em condenações desproporcionais no mais das vezes.

Fique atento, cumpram a legislação e em especial, com o amparo jurídico especializado a fim de evitar as armadilhas do processo judicial.

 

E para que a sua empresa fique juridicamente resguardada, clique aqui e agende hoje mesmo uma demonstração online do Sistema Boreal para controle de jornada de motoristas!


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