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ANTT recebe reconhecimento por excelência em práticas regulatórias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi reconhecida com três prêmios no Selo de Boas Práticas Regulatórias do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Essa premiação destaca normas e regulações que estão alinhadas com os melhores padrões tanto no Brasil quanto internacionalmente.


O propósito do selo é incentivar a melhoria contínua na elaboração de normas, reconhecendo e divulgando aquelas que seguem boas práticas regulatórias. A avaliação considera critérios como clareza nas regras, qualidade regulatória, participação da sociedade e convergência com normas internacionais. Além disso, são avaliados aspectos como a realização de análises de impacto regulatório, envolvimento da sociedade na avaliação das propostas normativas e a estimativa dos custos e impactos das regulamentações.


Esta é a segunda vez que a ANTT recebe o Selo de Boas Práticas Regulatórias, resultado do Programa PROREV, iniciado em 2022, que busca promover mudanças significativas nos processos regulatórios, tecnológicos e culturais da Agência, elevando suas iniciativas a um novo patamar.

Foram agraciadas com o Selo "Ouro" as Resoluções ANTT nº 6.033 e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, enquanto a Resolução ANTT nº 6.031, de 7 de dezembro de 2023, recebeu o Selo "Prata".


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